Questões de Concurso

A Lei n.12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.

Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.

Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.

Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.

A contratação integrada no âmbito do RDC deve envolver, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias, execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.

O RDCfoi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, estendendo-se, posteriormente para o âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e do Sistema Unico de Saúde, entre outros programas governamentais.

O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que: