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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
No estágio da liquidação da despesa governamental,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
O procedimento para pagamento de uma despesa tem a seguinte ordem:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:
