Questões de Concurso

o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.

salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.

Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Todos os créditos adicionais devem ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, com exceção dos créditos suplementares, que poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

O órgão público, no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, deverá verificar a origem e o objeto do que se deve pagar.

Em caso de calamidade pública decorrente de enchente devidamente comprovada, os créditos suplementares, especiais e extraordinários poderão ser abertos por decreto do Poder Executivo, sendo que, seja qual for o crédito aberto, deverá ser dado conhecimento ao Poder Legislativo correspondente em trinta dias, o qual decidirá a respeito.

Se determinado ministério realizar contrato com despesas parceladas, poderá ser realizado o empenho por estimativa para essas despesas contratuais.

que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.