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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais,
financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se
o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não
tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as
despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se
Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35,
pertencem ao exercício financeiro:
Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Complete a lacuna do Art. 58 da Lei nº
4.320/1964: "O ________________ é o ato
emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição."
Concurso:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. II. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. II. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Disciplina:
Direito Financeiro
A administração pública tem a prerrogativa de contratar e adquirir bens e serviços, cujo
destino é o albergue às necessidades da população. Para tanto, os procedimentos utilizados
no planejamento e na execução da despesa observam, nessa ordem, os estágios de