2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Econômico
  4. Assunto - Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas

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A administração pública, ao realizar pagamentos a fornecedores, pode se deparar com situações em que o próprio ente público possui débitos vencidos e exigíveis com esses mesmos fornecedores. Nesses casos, a legislação permite que, mediante procedimento administrativo ou judicial e com a devida comprovação, o valor devido pelo fornecedor seja utilizado para abater o montante que o poder público precisa desembolsar, extinguindo ambas as obrigações até o limite do menor valor.
A Secretaria da Fazenda de Arujá (SP) está analisando os ingressos financeiros do município. É fundamental distinguir entre os diversos tipos de receitas públicas para uma correta classificação orçamentária e execução financeira. Um auditor fiscal questionou a natureza de determinados valores arrecadados.
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