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As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são classificadas na seguinte espécie de receita:
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As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas de capital.
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A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução.
São ingressos de recursos financeiros que NÃO integram a Lei Orçamentária Anual aqueles oriundos
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinado ente público, a estimativa de arrecadação de receitas de capital foi de R$ 198.750.000,00. Classificam-se como receitas de capital, entre outros, os valores recebidos referentes a