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Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.
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As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
Assinale a opção correta acerca da receita e despesa pública.
A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam
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Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita.