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É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

O lançamento a débito na conta da Dívida Ativa é uma evidência de que:
São receitas correntes, as:
Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:
A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a