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  4. Assunto - Recursos Administrativos no Processo Administrativo

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Sobre o tema recurso administrativo, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
( ) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verifica-se que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
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