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Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,