2. Questões de Concurso

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Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF?21, julgue o item a seguir.



Decidido o processo administrativo, o funcionário terá o prazo de dez dias para interpor recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:



I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.


II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.


III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.



Está(ão) CORRETA(S) 

Interposto recurso administrativo perante órgão incompetente, deverá ser indicada ao recorrente a autoridade competente, com a devolução do prazo para que o recurso seja corretamente apresentado.
O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:
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