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109 Questões de concurso encontradas
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Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
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Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse caso, a atuação da autoridade está correta.
