2. Questões de Concurso

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Considerando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar que: 
João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei nº 9.784/1999?
Joana, servidora pública federal, teve uma decisão contrária do seu requerimento. Sabendo que tem direito de apresentar recurso, conforme a Lei nº 9.784/1999, ela redigiu o recurso à autoridade competente.

Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso? 
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
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