2. Questões de Concurso

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Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999. 

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.


Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.


Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
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