2. Questões de Concurso

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O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que
Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a
Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
O instituto do “overruling” é reconhecido e aplicado no Brasil quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência do tribunal pacificada em um precedente normativo.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
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