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Concurso:
UERJ
Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:
Concurso:
UERJ
Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:
Concurso:
MPE-MS
Os conceitos de processo coletivo e de litígio
coletivo não são sinônimos, nem se relacionam, necessariamente. Acerca do processo coletivo, analise
as seguintes assertivas.
I. Em processos coletivos, o integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou de autorização expressa no processo de conhecimento.
II. A atuação processual das comunidades indígenas, quilombolas ou populações tradicionais para a tutela coletiva de seus direitos poderá ser feita por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituída. Trata-se de legitimação coletiva ordinária, de índole não representativa (pois a comunidade age em defesa de seus próprios direitos), todavia, de exceção única.
III. O sistema de precedentes obrigatórios, estabelecido pelo Código de Processo Civil, prevê, de forma expressa, em diversas disposições, a exemplo do art. 982, que os precedentes somente poderão ser aplicados aos processos individuais, não abarcando o processo coletivo, falha esta que vem sendo corrigida nos entendimentos firmados atualmente pelos Tribunais Superiores.
IV. No Brasil, há um fenômeno que ocorre com frequência, ora chamado de litigância de massa repetitiva, tendo como exemplos os litígios decorrentes dos limites das prestações devidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a pretensão de obtenção de vagas para crianças em creches públicas.
V. Diante da amplitude do sistema processual coletivo existente no Brasil, este pode ser aplicado para todos os litígios coletivos, sem exceção.
Estão corretas:
I. Em processos coletivos, o integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou de autorização expressa no processo de conhecimento.
II. A atuação processual das comunidades indígenas, quilombolas ou populações tradicionais para a tutela coletiva de seus direitos poderá ser feita por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituída. Trata-se de legitimação coletiva ordinária, de índole não representativa (pois a comunidade age em defesa de seus próprios direitos), todavia, de exceção única.
III. O sistema de precedentes obrigatórios, estabelecido pelo Código de Processo Civil, prevê, de forma expressa, em diversas disposições, a exemplo do art. 982, que os precedentes somente poderão ser aplicados aos processos individuais, não abarcando o processo coletivo, falha esta que vem sendo corrigida nos entendimentos firmados atualmente pelos Tribunais Superiores.
IV. No Brasil, há um fenômeno que ocorre com frequência, ora chamado de litigância de massa repetitiva, tendo como exemplos os litígios decorrentes dos limites das prestações devidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a pretensão de obtenção de vagas para crianças em creches públicas.
V. Diante da amplitude do sistema processual coletivo existente no Brasil, este pode ser aplicado para todos os litígios coletivos, sem exceção.
Estão corretas:
Concurso:
MPE-MS
Acerca do microssistema dos juizados especiais,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-MS
No tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o
Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas
impeditivas editadas pelos tribunais superiores e os
requisitos para o conhecimento do recurso, assinale
a afirmativa correta.
