2. Questões de Concurso

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Considerando o entendimento consolidado na legislação previdenciária e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da prescrição das prestações previdenciárias, assinale a alternativa correta:
A Previdência Social brasileira é responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores e seus dependentes, como aposentadorias, pensões e auxílios. A administração desses benefícios é realizada por uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Qual é essa autarquia? 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.


O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS). 

Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado
Segundo regramento constitucional a respeito da previdência social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social,
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