2. Questões de Concurso

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Dos diversos princípios informadores do Direito Administrativo decorrem os poderes para as autoridades administrativas, fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas às individuais. Nascem com a Administração, e são usados para que os objetivos previstos em lei sejam atingidos. Por isso, são chamados instrumentais, ou seja, são ferramentas para atingir os objetivos do Estado. Na seara do Poder Discricionário, temos uma característica única, de que cabe, então, à Administração Pública a liberdade na escolha da conveniência e oportunidade para realização do ato. A essa dupla (conveniência + oportunidade) chamamos corretamente de:
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.


Está correto o que se afirma em
Em resposta a um pedido de acesso à informação, foi fornecido ao cidadão documento produzido pelo órgão público alterado sem registro do conteúdo da modificação, gerando dúvidas sobre o seu conteúdo original, bem como sua forma de trânsito, origem e destino. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual atributo da informação foi violado?
Acerca dos princípios administrativos, avalie as proposições:

I. Jonas deixou de publicar edital com abertura de licitação, o que impediu que os interessados manifestassem interesse. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da moralidade.
II. Natália, Prefeita de determinado município, fez um outdoor com sua foto, indicando as obras realizadas na cidade. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da impessoalidade.
III. Marcos, servidor, comumente é visto dormindo em horário de serviço, deixando seu trabalho em atraso.

Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da eficiência. Assinale a alternativa correta:
O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?
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