Questões de Concurso

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n.19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), como autarquia municipal, portanto integrante da Administração Pública, está vinculada aos deveres e garantias constitucionais, inclusive ao objetivo fundamental de "promover o bem de todos, sem preconceitos" (Art.3º, IV da Constituição Federal) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art.1º, III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas criadas pela FURB para atender a esses requisitos em relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: