2. Questões de Concurso

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Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.
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Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.
 
I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Federal.
 
II. A imoralidade pressupõe sempre um ato ilegal.
 
III. Trata-se de princípio aplicável tanto nas relações entre a Administração Pública e os administrados em geral, quanto internamente, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que a integram.
 
IV. A moralidade administrativa é necessária à validade do ato praticado pelo administrador público.

Está correto o que se afirma em

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