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Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro",34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo,02.2008, p.89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da
Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
