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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, referente a licitações, pregão e sistema de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Julgue o item que se segue à luz dos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da moralidade administrativa, os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não devem desvirtuar suas funções em prol de interesses privados, ainda que legítimos.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue à luz dos princípios do direito administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.
