Questões de Concurso

Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido de aposentadoria voluntária, com base na legislação municipal, e demais regras que regulam a aposentadoria dos servidores públicos. A Administração Pública levou três anos para a análise e concessão do pedido de aposentadoria, sem indicar qualquer justificativa para a demora. Após o deferimento do pedido, a servidora público ingressou com ação de responsabilidade extracontratual contra o Município, alegando que possui direito à indenização em virtude da demora na análise do pedido de aposentadoria, violando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. O pedido de indenização da servidora pública deverá ser julgado improcedente, pois a concessão de aposentadoria é um ato administrativo discricionário da Administração Pública.

II. A eficiência na análise dos pedidos de aposentadoria é um controle que somente deverá ser efetuado posteriormente pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal, constituindo-se motivo suficiente para a improcedência do pedido de indenização.

III. O processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria voluntária dos servidores públicos está submetido aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

IV. O princípio da eficiência determina que a Administração Pública, além de outros deveres, deve tomar suas decisões administrativas em prazo razoável, podendo gerar o direito à indenização.

V. A Emenda Constitucional nº 19/98 reforçou o dever de a Administração Pública praticar os atos administrativos conforme padrões de eficiência.

Assinale a única alternativa correta.

O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento de controle da Administração Pública. Quando violado pode caracterizar a prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92.

Lei atentamente as seguintes assertivas sobre este princípio.

I. O princípio da moralidade administrativa incide nas fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, com exceção da fase de homologação, que está submetida somente ao princípio da legalidade.

II. Os atos essenciais do pregão, modalidade relativamente nova de licitação, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, salvo com relação ao princípio da moralidade administrativa, cujo controle somente ocorrerá na fase preparatória do pregão.

III. Na Lei nº 8.429/92, a violação do princípio da moralidade administrativa determina exclusivamente a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa.

IV. Os Tribunais de Contas, ao exercerem o controle em relação ao princípio da moralidade administrativa, possuem o poder de autotutela em relação aos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

V. O controle da Administração Pública possui como espécies o controle interno e o controle externo, dentre outras, e o princípio da moralidade administrativa aplica-se às duas espécies de controle dos atos administrativos.

Assinale a única alternativa correta.

mostrar texto associado esconder texto associado O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

mostrar texto associado esconder texto associado Se, em março de 2012, o TCDF tivesse notificado determinada secretaria de Estado do DF a respeito de aposentadoria indevida, ocorrida em 2004, de um servidor público dessa secretaria, nessa situação, tal secretaria poderia, com base no princípio da autotutela da administração pública, ter anulado o ato administrativo que gerou a aposentadoria.

mostrar texto associado esconder texto associado Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.