2. Questões de Concurso

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A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que
São princípios que regulam a Administração Pública e encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal:
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
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