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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
com repercussão geral, em matéria de controle da Administração
Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de
inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres
que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe
o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, somente reconhecido em algumas
hipóteses, como após
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A adstrição da Administração Pública à lei em
sentido estrito é corolário do Princípio do(a):
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Além dos princípios citados expressamente pela
CF/88, existem outros princípios que são
verdadeiramente importantes para uma
administração pública, legal, impessoal, moral e
eficiente.
Analise as afirmativas abaixo:
I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.
II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.
III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela.
Estão CORRETAS , apenas:
I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.
II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.
III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela.
Estão CORRETAS , apenas:
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Herval - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se a ética na atuação profissional, age de forma ética o agente público que:
I. Faz sempre o que é certo e justo mesmo que isso seja o mais trabalhoso e difícil e mesmo quando ninguém está olhando.
II. Trata os outros com empatia, evidenciando o padrão de comportamento com o qual o próprio servidor gostaria de ser tratado.
III. Age de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Faz sempre o que é certo e justo mesmo que isso seja o mais trabalhoso e difícil e mesmo quando ninguém está olhando.
II. Trata os outros com empatia, evidenciando o padrão de comportamento com o qual o próprio servidor gostaria de ser tratado.
III. Age de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.
Está(ão) CORRETO(S):