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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art.37, da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Concurso:
DPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um Prefeito comete um ato relacionado à indistinção entre os patrimônios público e privado, ele está violando o princípio da
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende-se de lei.