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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de perito criminal de polícia ante o argumento de estar inscrito no Serasa por compromissos pecuniários assumidos e não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:
