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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
