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Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento de cargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade mínima do candidato para inscrição no certame. Nessa situação, a própria administração pública, percebendo tal ilegalidade, e independentemente de decisão judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticado com base no princípio da autotutela.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.