Questões de Concurso

Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o: 

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A gestão responsável dos bens em um cemitério municipal exige conformidade com as normas de uso e conservação. Durante a manutenção de uma área, o coveiro utiliza ferramentas fornecidas pela prefeitura. Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

Os processos e procedimentos administrativos são ferramentas essenciais para a organização e gestão eficiente das atividades na administração pública. Em um órgão municipal, foi identificado que algumas etapas de um procedimento administrativo não estavam sendo realizadas de forma transparente e eficiente, prejudicando a tomada de decisões. Com base nos princípios que regem os processos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.

II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.



Está correto o que se afirma em:

Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a legalidade de um ato administrativo que concede licença ambiental em área protegida. A interpretação do Direito Administrativo exige a correta aplicação de princípios, sendo o princípio da supremacia do interesse público um aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do interesse coletivo sobre o particular, com limitações constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.

II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.

III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.


Está correto o que se afirma em: