2. Questões de Concurso

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Na gestão pública, o princípio da legalidade implica que:
Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara a própria Constituição Federal (1988): “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa é a síntese do princípio básico da administração pública chamado de:
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento
A Administração Pública é regida por princípios constitucionais explícitos e implícitos. Acerca do denominado princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:
O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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