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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No serviço público, o dever de sigilo profissional está
diretamente relacionado aos princípios éticos que regem
a conduta dos servidores, especialmente no que diz
respeito à proteção de informações sensíveis e ao
respeito ao interesse público. Esse dever visa assegurar
a confiança na administração pública e evitar o uso
indevido de dados obtidos no exercício da função. Com
base nessas considerações, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37
da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi
identificado que diversos atos administrativos vinham
sendo praticados com base em entendimentos pessoais
dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta
prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram
realizados com rapidez e entregavam resultados
aparentemente positivos à população. De acordo com a
situação descrita e considerando os princípios
constitucionais da administração pública, assinale a
alternativa que apresenta a conduta mais adequada do
ponto de vista jurídico e ético.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma
prefeitura publicou em seu site oficial a lista de
candidatos aprovados. No entanto, a ordem de
classificação foi alterada para beneficiar parentes de
gestores municipais. Após denúncia ao Ministério
Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar
possíveis irregularidades. Com base na situação
apresentada, é correto afirmar que a conduta da
administração municipal:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle da legalidade, analise as seguintes
afirmações:
I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;
II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;
III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;
IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.
I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;
II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;
III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;
IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.
