Questões de Concurso

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:

Julgue o item subsequente.

A transparência é um princípio ético fundamental no setor público, promovendo a prestação de contas e o acesso à informação. Um exemplo prático é o trabalho de um gestor de contratos públicos, que deve garantir que todos os processos de licitação sejam transparentes e que os contratos sejam adjudicados com base em critérios objetivos e legais. A transparência ajuda a prevenir práticas corruptas e a promover uma gestão eficiente dos recursos públicos.

Julgue o item subsequente.

O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas em costumes locais e normas informais, mesmo que essas práticas não estejam expressamente previstas na legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir pela contratação de serviços sem licitação, justificando que essa prática é uma tradição local amplamente aceita pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de serviços públicos.

Julgue o item a seguir.

Os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige que seus atos estejam em conformidade com a lei, enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética. A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal. Considere as disposições:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerida, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art.1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.