2. Questões de Concurso

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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:



I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.


II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.


III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.



Após análise, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta: 
Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar: 
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