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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os subsídios de Vereadores (cujos limites máximos, dependendo da população de cada município, ficam vinculados em percentuais variados aos subsídios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais com a edição de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqüente.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em onivalentes, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, que informam os diversos setores em que se dividem determinada ciência; setoriais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram; e monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos conceitos de eficiência e eficácia em Administração, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública: