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Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir que a finalidade última da atuação estatal seja alcançada sem desvios. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio da Impessoalidade.
Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba decide, por razões de agilidade interna, que todos os atos administrativos relacionados à escala de serviço dos controladores de acesso e às sanções disciplinares de advertência serão processados apenas em comunicados internos, sem publicação em qualquer meio oficial de divulgação. A medida é questionada por um servidor, que alega a necessidade de observância aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando a aplicação do princípio da Publicidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Esses princípios orientam a conduta ética dos servidores e a prestação de serviços ao cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública: