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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No processo administrativo, assim como nos processos judiciais, também vigoram normas sobre impedimento e suspeição das autoridades, de modo que, caso tais hipóteses ocorram, elas devem ser reconhecidas proporcionando que as decisões administrativas sejam proferidas de forma imparcial. Trata-se da observância ao princípio da
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
