Questões de Concurso

A Constituição Federal, no Art.37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública.

“Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”.

O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa

Analise as assertivas abaixo

I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei.
II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais.
III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário.
IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha.
V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Estão corretas as assertivas

O princípio da finalidade da Administração Pública significa:

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que: