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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que a prática de nepotismo caracteriza violação aos princípios da administração pública, de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tema de nepotismo, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
