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Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira está submetida a
princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse
coletivo. A aplicação prática do princípio da impessoalidade,
por exemplo, implica que:
Um cidadão enviou um e?mail para o atendimento de
determinada autarquia pública federal, requerendo
informações detalhadas a respeito de despesas com
pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da
repartição encaminhou uma planilha contendo apenas
o total da despesa com pessoal da entidade referente ao
exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma
reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações
detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
CORE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O site de determinada autarquia pública federal possuía
uma área específica para transparência e cumprimento à Lei
de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações
acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas
da autarquia. Também foi possível encontrar um formulário
eletrônico para o pedido de informações específicas.
Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo
efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses
depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme
a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá:
Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Paraíso (SC), a
administração pública direta e indireta deve obedecer
aos princípios da: