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Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de
Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de
vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público municipal, ressalvado:
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a
alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos está submetida a um conjunto de normas constitucionais que orientam a gestão administrativa
em todas as esferas de governo. No contexto da Administração Pública brasileira, o conhecimento e a correta aplicação dos
princípios são fundamentais para garantir a legitimidade dos atos administrativos e prevenir práticas abusivas, ineficientes ou
contrárias à moralidade. Acerca dos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da eficiência administrativa possui o mesmo conteúdo que a eficiência do setor privado, buscando-se somente uma maximização dos lucros pelo poder público.
II. Um dos possíveis conteúdos jurídicos do princípio da impessoalidade seria igualdade ou isonomia.
III. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O princípio da eficiência administrativa possui o mesmo conteúdo que a eficiência do setor privado, buscando-se somente uma maximização dos lucros pelo poder público.
II. Um dos possíveis conteúdos jurídicos do princípio da impessoalidade seria igualdade ou isonomia.
III. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,
estabelece os princípios que devem nortear a
Administração Pública em todas as suas esferas:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Esses princípios visam garantir a atuação
ética, transparente e responsável dos agentes públicos,
em observância ao interesse público.
No contexto dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a correta definição do princípio da impessoalidade:
No contexto dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a correta definição do princípio da impessoalidade:
