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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.
Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:
