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Concurso:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a alternativa incorreta. O decreto
Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25
março de 2013 em seu artigo 1º no exercício da
sua função, o Agente Público observará os
seguintes deveres:
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão solicita a um órgão público uma informação que está disponível ao público
em formato impresso. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, qual providência o órgão deve tomar?
Concurso:
IF-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos
usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo, o gestor
público autorizou pagamento a fornecedor sem respaldo
normativo ou contratual, alegando “urgência e boa-fé”. À luz
dos princípios administrativos e da ética administrativa, a
conduta é
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Um gestor determinou a divulgação de dados orçamentários
apenas após pressão popular, alegando inexistência de
obrigação legal prévia. A postura é incompatível com o
princípio da