Questões de Concurso

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura: 

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal:

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.

À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.

O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e proteção ao interesse público. As penalidades, as circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses específicas de demissão, bem como os prazos prescricionais, compõem um conjunto normativo destinado a assegurar regularidade e justiça na aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

Estão CORRETAS: