2. Questões de Concurso

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Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
Consórcios intermunicipais de saúde, como o CISCOPAR, demandam de seus colaboradores uma postura de integridade no trato com os municípios parceiros e com a população. No que tange aos deveres éticos, analise as assertivas que seguem:
I. A utilização de informações internas ou dados de planejamento do CISCOPAR, antes de sua divulgação oficial, para obter qualquer tipo de vantagem pessoal ou para terceiros, caracteriza grave infração ética.
II. O servidor deve prestar tratamento igualitário a todos os usuários da rede de saúde e representantes dos municípios consorciados, sendo vedado qualquer tipo de privilégio ou favorecimento pessoal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento médico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o funcionário adota um método manual extremamente lento e burocrático de conferência, folha por folha, recusando-se a utilizar o novo software de triagem automática disponibilizado pelo consórcio. Como resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de 45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando um serviço com atraso prejudicial à população dos municípios, o servidor público violou primordialmente. o:
Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?
Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores efetivos dos municípios foram cedidos para atuarem presencialmente na sede da nova entidade interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre a matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão consorcial determina que eles:
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