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(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:
(PMM/URCA 2025) Não faz parte dos princípios da Administração Pública, conforme o art.2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípio da
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Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função
A propósito dos cargos públicos,