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Concurso:
HCRP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime disciplinar instituído pelo Estatuto do
Servidor Público do Município de Eusébio (CE)
observa critérios de proporcionalidade entre a
gravidade da infração e a penalidade aplicada. À luz
desse regime, e com base no enunciado, assinale
CORRETAMENTE.
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE)
rege-se por princípios expressos na Constituição
Federal (CF) e reproduzidos na Lei Orgânica do
município. Nesse contexto, é CORRETO afirmar
que:
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética a seguir:
Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda,
monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a
favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é
CORRETO afirmar que:
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB/88) versa sobre a Administração Pública.
Além dos vinte e dois incisos, esse artigo apresenta dezesseis
parágrafos, que complementam os princípios e regras gerais
previstos no caput e nos incisos. Um desses incisos determina
que: