Questões de Concurso

Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Administrativo

FC54668

Dificuldade: Fácil

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A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

(b)

É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

(c)

A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.

(d)

O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.

(e)

O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54635

Dificuldade: Fácil

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O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.

(b)

Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.

(c)

É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.

(d)

O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.

(e)

Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54268

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública.

(a)

Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.

(b)

A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

(c)

O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa.

(d)

A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.

(e)

As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53932

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

(a)

Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.

(b)

O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.

(c)

O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.

(d)

O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.

(e)

Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53931

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.

(b)

O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.

(c)

O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.

(d)

À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.

(e)

A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

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