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1.287 Questões de concurso encontradas

1.287 resultados
Página 206 de 258

Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

(a)

manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.

(b)

emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(c)

anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

(d)

anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.

(e)

com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

Comentários (1)

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

(a)

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

(b)

No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.

(c)

Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

(d)

É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

(a)

A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

(b)

A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

(c)

A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

(d)

A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

(a)

a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.

(b)

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.

(c)

a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.

(d)

o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.

(b)

A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.

(c)

Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.

(d)

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

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