Questões de Concurso

A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:

Com relação à ética, responsabilidade e conduta do servidor público, julgue os itens a seguir:
I.A conduta ética do servidor público exige comportamento compatível com a função exercida, inclusive fora do ambiente institucional, quando houver repercussão sobre a imagem da Administração.
II.O uso de informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros configura violação aos deveres funcionais.
III.A urbanidade, a lealdade institucional e a boa-fé objetiva integram o conjunto de deveres éticos do servidor público.
Está correto o que se afirma em:

Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, passou a adotar critérios internos não formalizados para priorizar o atendimento de determinados usuários considerados "estratégicos", sem publicação prévia desses critérios e sem previsão em norma interna. Além disso, determinou que servidores utilizassem linguagem excessivamente informal nas comunicações oficiais para "aproximar a Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre da prática de atos que violem os deveres funcionais previstos em lei, regulamento ou normas internas da Administração Pública. Considerando os deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta: