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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
