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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da
Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:
