Filtrar


Questões por página:
O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio
De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
mostrar texto associado
Diferentemente das organizações privadas, as organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
mostrar texto associado
Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.