Questões de Concurso

O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras sobre o estágio probatório dos servidores efetivos, estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da estabilidade. Esse período é fundamental para verificar a adaptação do servidor às funções do cargo. Considerando esse dispositivo legal, qual alternativa cita critérios utilizados na avaliação do servidor durante o estágio probatório? 

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da: 

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.