2. Questões de Concurso

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 Durante plantão em unidade pública de saúde, um Médico solicita a realização de exames complementares em clínica privada onde um parente próximo exerce atividade societária, sem justificativa clínica devidamente registrada e sem observância dos fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos princípios da Administração Pública e da ética no serviço público, essa conduta caracteriza, principalmente:
Dez municípios de uma mesma região constituíram um consorcio hospitalar sob a forma de associação pública, visando à gestão associada de serviços de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá transferir mensalmente uma determinada quantia de recursos financeiros, visando custear as despesas administrativas e operacionais. Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos trazidas pela Lei n° 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento obrigatório destinado a fixar a contribuição de cada consorciado.
Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.
Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá obter licença para tratar de interesses particulares. Sobre essa licença, é CORRETO afirmar que ela será concedida:
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