Questões de Concurso

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha?se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta será considerada antiética, ainda que seja, formalmente, correta.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.